A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esclarece que não há restrição regulamentar que impeça uma prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) usar a tecnologia Voz sobre IP (do inglês Voice over Internet Protocol/lP) no provimento de comunicação de voz.

Também ressalta que contratos de prestação de SCM não podem impor restrições à
transmissão de nenhum tipo de sinal (áudio, vídeo, dados, voz e outros sons,
imagens, textos e outras informações), por ser um serviço abrangente que, por
definição, possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de
informações multimídia definidas como sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros
sons, imagens, textos e outras informações.

Sobre a proibição do uso de VoIP por algumas prestadoras no contrato de ADSL
(serviço de banda larga), é necessário fazer, inicialmente, algumas considerações
regulamentares. VoIP não é serviço, mas sim uma tecnologia, e, como Órgão
Regulador, a Anatel tem por diretriz não regulamentar tecnologias utilizadas na
prestação de serviço.

Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de
telecomunicação, ou seja, a transmissão, emissão ou recepção, por fio,
radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de
símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer
natureza.

Do ponto de vista regulamentar, um assinante do SCM pode se comunicar com um
assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em
geral (STFC), assim como de qualquer outro serviço. O Regulamento do SCM
estabelece, no entanto, que, na prestação do serviço não é permitida a oferta de
serviço com características do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia
fixa convencional), em especial o encaminhamento, por meio da rede de SCM, de
tráfego telefônico simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

Assim, uma comunicação iniciada por um assinante do STFC e dirigida a outro
assinante do STFC não pode nem deve trafegar pela rede do SCM. O “acesso
ADSL” - assim denominada uma determinada aplicação provida no âmbito do SCM -
se caracteriza pela oferta de meio de transmissão com o uso do Protocolo Internet
(IP), para obtenção de acesso ao backbone da rede mundial. O serviço de suporte
ao acesso à Internet oferecido pelas prestadoras, de forma geral, se insere no
contexto do SCM.

O ADSL é uma tecnologia que associada a um serviço de telecomunicações dá
suporte ao acesso à Internet em alta velocidade. Cumpre observar que por suas
características técnicas, a tecnologia ADSL permite que numa mesma linha
telefônica sejam oferecidos dois serviços: o STFC e o SCM. O uso da tecnologia ADSL
para a oferta de SCM permite, então, o provimento de meio dedicado para
transmissão de sinais e conexão à Internet.

Nesse contexto, cabe enfatizar que, na oferta do SCM com tecnologia ADSL não é
permitido o tráfego de voz que possa se confundir com o STFC, haja vista ser esta
uma restrição regulamentar para a prestação do serviço.

Tecnologia VoIP – O uso da tecnologia de VoIP pode ser considerado sob três
aspectos principais:

a) comunicação de voz efetuada entre dois computadores pessoais, utilizando
programa específico e recursos de áudio do próprio computador e com acesso
limitado a usuários que possuam tal programa. Este caso, conforme considerado
internacionalmente, não constitui serviço de telecomunicações, mas Serviço de Valor
Adicionado (SVA);

b) comunicação de voz no âmbito restrito de uma rede corporativa ou na rede de
uma prestadora de serviços de telecomunicações, de forma transparente para o
assinante, efetuada entre equipamentos que podem incluir o aparelho telefônico.
Este caso é caracterizado como serviço de telecomunicações e é exigida a
autorização para exploração de serviço de telecomunicações, para uso próprio ou
para prestação a terceiros;

c) comunicação de voz de forma irrestrita com acesso a usuários de outros serviços
de telecomunicações e numeração específica, recurso este objeto de controle pelo
órgão regulador. Estas são, sem qualquer margem de dúvida, características de
serviço de telecomunicações de interesse coletivo para o qual é imprescindível uma
autorização da Agência e cuja prestação deve estar em conformidade com a
regulamentação.

Cumpre observar, ainda, que a exploração de serviço de telecomunicações depende
de prévia autorização da Anatel. A atividade de telecomunicações desenvolvida sem
autorização de serviço é considerada clandestina e está sujeita às sanções previstas
no art. 183 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Márcio de Morais
Assessoria de Imprensa – Anatel